Para o advogado e coautor da lei, Cláudio Camozzi, esse foi o principal benefício da lei 13.777/2018, sancionada no fim do ano passado. De acordo com estudo da consultoria especializada, essa modalidade de compra de imóvel registrou no Brasil crescimento de 48% entre 2017 e 2018

Segurança jurídica para o segmento do setor imobiliário que mais cresceu nos últimos anos no Brasil. Para o advogado e especialista em Direito Imobiliário Cláudio Camozzi, esse foi o principal benefício da lei 13.777/2018, ou Lei de Multipropriedade, sancionada no fim do ano passado pelo ex-presidente Michel Temer. De acordo com estudo da consultoria especializada Caio Calfat, as multipropriedades registraram crescimento de 48% entre 2017 e 2018, alcançando um volume geral de vendas (VGV) de R$ 16,3 bilhões. Ainda segundo o estudo, existem mais de 80 empreendimentos (prontos, em construção e em lançamento) distribuídos em 19 estados, Goiás é o estado que mais se destaca com 22 empreendimentos, sendo 20 em Caldas Novas e os demais em Pirenópolis e Rio Quente.

Coautor da nova lei, Camozzi explica que as multipropriedades ou imóveis fracionados têm se apresentado como uma alternativa para segunda residência de lazer ou para turistas que querem usufruir de imóveis de alto padrão, como hotéis e resorts, mas não desejam arcar com os custos integrais de construção e manutenção de um imóvel desse tipo.

“Imaginemos que uma pessoa queira uma casa para passar apenas duas ou três semanas por ano em uma cidade turística. Se ela fosse comprar uma casa, ficaria muito caro. Então esse custo é compartilhado. Na multipropriedade, ela pode encontrar um imóvel por um preço muito mais em conta, pagando somente pelo tempo que de fato irá usar”, destacou o advogado que esteve em Goiânia, recentemente, para ministrar palestra em um workshop para profissionais do setor imobiliário.

Frações

De acordo com a lei 13.777/2018, o sistema de multipropriedade trata-se de um regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração e o tempo de uso varia de acordo com a quantidade de frações adquiridas e as semanas a serem usufruídas são previamente agendadas.
Nessa modalidade, assim como num imóvel convencional, ao dono da fração imobiliária é garantida a escrituração vitalícia e hereditariedade do bem. “Tradicionalmente, os prédios possuem uma área privativa, os apartamentos, e outra coletiva, o condomínio. Acontece que na multipropriedade há um condomínio de multiproprietários, onde há mais de um dono”, exemplificou Cláudio Camozzi.

Para não ocorrer coincidências em relação ao tempo de uso entre os proprietários, o advogado esclarece que se deve seguir o calendário com regras para uso compartilhado. “As datas, geralmente, são determinadas previamente para que não haja coincidência. Dessa forma, faz-se um calendário equilibrado, que permite uma divisão igualitária entre semanas de alta, média e baixa temporada para cada proprietário”, destaca. O dono de uma fração imobiliária tem direito ao uso do imóvel por período não inferior a sete dias e que pode ser fixo (sempre no mesmo período do ano), flutuante (de forma periódica) ou mista (quando há a combinação das duas modalidades).

Outra vantagem é a possibilidade de fazer intercâmbio com outros empreendimentos de multipropriedade. “Se a pessoa se cansar de um lugar, ela pode escolher outro destino por meio dessa intercambiadora. Sem falar que o turista não precisa se preocupar em fazer comida e com os demais serviços durante a viagem”, ressalta Camozzi. Segundo o especialista, essas intercambiadoras de férias reúnem turistas de diferentes partes do mundo e, somente no Brasil, há mais de 200 opções.

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